Termos de Uso
Última atualização: Março de 2026
1. Isenção de Responsabilidade (Disclaimer)
Atenção Importante
A Judite IA é uma ferramenta de apoio tecnológico desenvolvida para auxiliar o fluxo de trabalho jurídico através de Modelos de Linguagem de Larga Escala (LLM).A Judite IA NÃO SUBSTITUI UM ADVOGADO(A). A ferramenta não presta consultoria, nem possui a capacidade ou registro profissional para garantir precisão técnico-jurídica infalível. Todos os documentos, petições e análises geradas podem conter alucinações matemáticas ou textuais (invenções geradas pela IA). É dever exclusivo do operador do direito revisar, validar e assinar o conteúdo produzido. A Judite IA não se responsabiliza por perdas processuais.
2. Uso Permitido
Você concorda em utilizar a Judite IA apenas para propósitos lícitos e éticos. É proibido:
- Tentar burlar o sistema de créditos do chatbot (Telegram) ou os limites de OCR.
- Injetar malwares disfarçados de PDFs para comprometer a plataforma.
- Realizar scraping, engenharia reversa ou abuso dos webhooks do sistema.
- Revender ativamente o serviço da Judite escondendo sua autoria, sem parcerias oficiais (white-label).
3. Política de Assinatura, Limites e Cancelamentos
A Judite IA opera num modelo SaaS através de créditos e limites diários de requisições.
- Renovação de Limites: As requisições e ações do Plano Pro (PDFs, OCR, mensagens) são renovadas diariamente, de forma automática. Limites não utilizados não são acumulativos.
- Cancelamento: O usuário pode solicitar o cancelamento diretamente no Dashboard a qualquer momento. Em cancelamentos, o acesso proporcional contínuo até o término do ciclo tarifado atual será mantido. Após sua expiração, a conta voltará aos limites do plano Grátis.
- Reembolsos: Sendo um software processado em nuvem com alto consumo de GPU, não realizamos reembolsos de períodos já iniciados, salvo falhas críticas comprovadas do serviço.
4. Suspensão de Conta
A Judite IA pode suspender, remover limites provisoriamente ou banir contas (inclusive Pro) permanentemente e sem aviso prévio, caso seja detectado o vazamento intencional de chaves, abusos automatizados que sobrecarreguem nossa GPU, ou ofensa/violação grave envolvendo a ferramenta.
5. Jurisdição
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca na cidade de domicílio da empresa para dirimir eventuais conflitos.